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CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSeção II - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente

Código Florestal

Art. 64

Redação atual dada pela Lei 13.465/2017. 143 acórdãos e 236 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.465/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017alterado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 64.

Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1º O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá incluir estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.

§ 2º O estudo técnico mencionado no § 1º deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;

II - especificação dos sistemas de saneamento básico;

III - proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

34 TJSC · 26 TJSP · 26 TRF3 · 19 TRF4 · 14 TRF5 · 5 TJMT · 5 TJGO · 3 TJPR
e mais 8 tribunais

2 TJRS · 2 TJAM · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TRF2

5005990-49.2019.8.21.0004 ApelaçãoTJRS, Rel. Francesco Conti · 29/10/2026 5074675-29.2025.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Carlos Alberto Civinski · 21/10/2026 5004508-20.2022.4.04.7101 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 21/10/2026 Ver todos os 143 acórdãos
236

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

147 STJ · 60 TRF4 · 16 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJSP · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR
e mais 4 tribunais

1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

EREsp 1625993STJ, Rel. Sérgio Kukina · 20/10/2026 EREsp 2233872STJ, Rel. Regina Helena Costa · 13/10/2026 5035500-82.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 07/10/2026 Ver todas as 236 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art64