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CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSeção III - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal

Código Florestal

Art. 67

281 acórdãos e 199 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

(Vide ADC Nº 42)

(Vide ADIN Nº 4.901)

(Vide ADIN Nº 4.902)

Decisões que citam este artigo

281

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

123 TJMG · 55 TJSP · 35 TJMT · 21 TJMS · 9 TJPR · 7 TRF1 · 5 TJRO · 5 TJES
e mais 8 tribunais

5 TRF3 · 4 TJBA · 3 TJSC · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJTO · 1 TJGO · 1 TRF4

5001602-63.2022.8.13.0508 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 03/11/2026 2131063-72.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 29/10/2026 1002966-13.2022.8.11.0018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 27/10/2026 Ver todos os 281 acórdãos
199

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

128 STJ · 19 TRF4 · 14 TJMG · 13 TRF1 · 6 STF · 6 TJPR · 5 TJSC · 5 TJSP
e mais 2 tribunais

2 TRF2 · 1 TJRJ

Rcl 99735 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 REsp 2299002STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 REsp 2298331STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 199 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art67