281 acórdãos e 199 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.
(Vide ADC Nº 42)
(Vide ADIN Nº 4.901)
(Vide ADIN Nº 4.902)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TRF3 · 4 TJBA · 3 TJSC · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJTO · 1 TJGO · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRF2 · 1 TJRJ
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CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art67