757 acórdãos e 357 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum .
(Vide ADIN Nº 4.903)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJMT
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TRF2
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CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art62