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CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSeção II - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente

Código Florestal

Art. 62

757 acórdãos e 357 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum .

(Vide ADIN Nº 4.903)

Decisões que citam este artigo

357

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

244 STJ · 42 TRF1 · 41 TRF4 · 15 TJPR · 4 STF · 4 TJSP · 2 TJGO · 1 TJDFT
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TRF2

AREsp 2777101STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2213123STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 2777101STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 Ver todas as 357 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art62