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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Código Florestal

Art. 77

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 77. (VETADO).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art77