1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 77. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJPR cita este artigo
0011988-94.2023.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 11/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art77