1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 72. Para efeitos desta Lei, a atividade de silvicultura, quando realizada em área apta ao uso alternativo do solo, é equiparada à atividade agrícola, nos termos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que “dispõe sobre a política agrícola”.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5006068-89.2025.4.04.7101 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 30/06/2026decisão monocrática do TST cita este artigo
0000152-82.2015.5.05.0511 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art72