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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Código Florestal

Art. 78-A

Redação atual dada pela Lei 13.295/2016. 4 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.295/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2016 Lei 13.295/2016incluído, alterado. Publicada em 15/06/2016. Texto oficial

Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

(Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016)

(Vide ADC Nº 42)

(Vide ADIN Nº 4.902)

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29.

(Incluído pela Lei nº 13.295, de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art78-A