4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.
Art. 83. Revogam-se as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alterações posteriores, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo
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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art83