2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2021.
Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AR 6974STJ, Rel. Sérgio Kukina · 22/04/2021 AR 6944STJ, Rel. Sérgio Kukina · 26/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art84