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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Código Florestal

Art. 84

2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2021.

Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art84