1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSC e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 74. A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, de que trata o art. 20-B da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, é autorizada a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5040118-16.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. André Luiz Dacol · 30/10/2025decisões monocráticas do TJSC e do TJPE citam este artigo
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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art74