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- 05/06/2023 Lei 14.595/2023incluído. Publicada em 06/06/2023. Texto oficial
Art. 78-B. (VETADO).
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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art78-B