1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2019.
Art. 71. A União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas.
Parágrafo único. A União estabelecerá critérios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das informações do Inventário Florestal Nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0000078-11.2015.5.21.0017 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 11/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art71