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CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Código Florestal

Art. 71

1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2019.

Art. 71. A União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas.

Parágrafo único. A União estabelecerá critérios e mecanismos para uniformizar a coleta, a manutenção e a atualização das informações do Inventário Florestal Nacional.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art71