Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Direitos Autorais
  4. Art. 100-A

Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Direitos Autorais

Art. 100-A

Incluído pela Lei 12.853/2013. 1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.853/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/08/2013 Lei 12.853/2013incluído. Publicada em 15/08/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa.

(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0001393-65.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/05/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art100-A