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Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Direitos Autorais

Art. 99

Redação atual dada pela Lei 12.853/2013. 548 acórdãos e 140 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.853/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/08/2013 Lei 12.853/2013incluído, alterado. Publicada em 15/08/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.

(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto unitário de cada associação que o integra.

(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.

(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente se fará por depósito bancário.

(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

§ 4º A parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares de direitos não poderá, em um ano da data de publicação desta Lei, ser inferior a 77,5% (setenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) dos valores arrecadados, aumentando-se tal parcela à razão de 2,5% a.a.

(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores arrecadados.

(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

§ 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do usuário numerário a qualquer título.

(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

§ 6º A inobservância da norma do § 5o tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis.

(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

§ 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de gestão coletiva zelar pela continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por alguma associação, cabe a ela cooperar para que a transição entre associações seja realizada sem qualquer prejuízo aos titulares, transferindo-se todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos.

(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98, as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como mandatário das associações que o integram.

(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

§ 9º O ente arrecadador cobrará do usuário de forma unificada, e se encarregará da devida distribuição da arrecadação às associações, observado o disposto nesta Lei, especialmente os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 98.

(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Decisões que citam este artigo

548

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

115 TJRS · 49 TJSP · 46 TJSC · 45 TJRJ · 42 TJPE · 28 TJCE · 26 TJDFT · 23 TJMG
e mais 18 tribunais

23 TJPR · 22 TJBA · 20 TJMT · 16 TJGO · 14 TJPA · 13 TJAL · 13 TJRN · 10 TJAM · 8 TJPI · 8 TJMA · 8 TJPB · 4 TJRO · 4 TJTO · 3 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TRF2

0000766-58.2016.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 12/11/2026 5003697-20.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 05/11/2026 0001392-29.2023.8.16.0169TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 Ver todos os 548 acórdãos
140

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

41 STJ · 21 TJSC · 15 TJPR · 14 TJDFT · 13 TJCE · 10 TJMA · 7 TJPE · 4 TJBA
e mais 8 tribunais

4 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2

REsp 2292734STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0136875-73.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026 0074714-25.2022.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 15/10/2026 Ver todas as 140 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art99