Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Direitos Autorais
  4. Art. 100

Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Direitos Autorais

Art. 100

Redação atual dada pela Lei 12.853/2013. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.853/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/08/2013 Lei 12.853/2013alterado. Publicada em 15/08/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, 1 (uma) vez por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor independente, a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus representados.

(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art100