Redação atual dada pela Lei 12.853/2013. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/08/2013 Lei 12.853/2013alterado. Publicada em 15/08/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, 1 (uma) vez por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor independente, a exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus representados.
(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAM, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP e do TJPR citam este artigo
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Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art100