Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Direitos Autorais
  4. Art. 98-C

Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Direitos Autorais

Art. 98-C

Incluído pela Lei 12.853/2013. 1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2021.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.853/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/08/2013 Lei 12.853/2013incluído. Publicada em 15/08/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 98-C. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados.

(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

§ 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo associado.

(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

§ 2º Se as contas não forem prestadas na forma do § 1º, o pedido do associado poderá ser encaminhado ao Ministério da Cultura que, após sua apreciação, poderá determinar a prestação de contas pela associação, na forma do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art98-C