Incluído pela Lei 12.853/2013. 1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/08/2013 Lei 12.853/2013incluído. Publicada em 15/08/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 98-C. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo associado.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º Se as contas não forem prestadas na forma do § 1º, o pedido do associado poderá ser encaminhado ao Ministério da Cultura que, após sua apreciação, poderá determinar a prestação de contas pela associação, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
5104377-92.2021.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Jorge André Pereira Gailhard · 15/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9610!art98-C