Redação atual dada pela Lei 12.594/2012. 5.904 acórdãos e 2.193 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/01/2012 Lei 12.594/2012alterado. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 03/08/2009 Lei 12.010/2009revogado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , com as seguintes adaptações:
(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;
(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;
IV -
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V -
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI -
(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;
VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
96 TJPE · 62 TJBA · 57 TJES · 52 TJMA · 48 TJPB · 33 TJMT · 28 TJRN · 19 TJAL · 15 TJPI · 13 TJTO · 12 TJCE · 11 TJRR · 11 TJSE · 9 TJGO · 8 TJMS · 7 TJSP · 7 TJAM · 2 STF · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TR5
decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
56 TJMA · 49 TJSC · 44 STF · 24 TJCE · 22 TJPE · 11 TJSP · 10 TJGO · 9 TJPB · 5 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TJAP
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Título VI - Do Acesso à Justiça
- Art. 197-A: Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
- Art. 197-B
- Art. 197-C: Estudo psicossocial e preparação para adoção
- Art. 197-D: Providências após conclusão do programa
- Art. 197-E
- Art. 197-F: Prazo para habilitação à adoção
- Art. 199
- Art. 199-A: Efeitos da sentença de adoção
- Art. 199-B: Efeito da apelação na destituição
- Art. 199-C
- Art. 199-D
- Art. 199-E: Apuração de descumprimento de providências
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art198