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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos

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Art. 198 Sistema recursal na infância e juventude

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.594/2012. 5.904 acórdãos e 2.193 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 12.010/2009 2012alterado · Lei 12.594/2012
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/01/2012 Lei 12.594/2012alterado. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009revogado. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , com as seguintes adaptações:

(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;

(Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)

(Vide)

III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

IV -

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V -

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI -

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

Decisões que citam este artigo

5.904

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.646 TJRJ · 775 TJPR · 543 TJRS · 528 TJMG · 474 TJSC · 151 STJ · 148 TJDFT · 146 TJPA
e mais 21 tribunais

96 TJPE · 62 TJBA · 57 TJES · 52 TJMA · 48 TJPB · 33 TJMT · 28 TJRN · 19 TJAL · 15 TJPI · 13 TJTO · 12 TJCE · 11 TJRR · 11 TJSE · 9 TJGO · 8 TJMS · 7 TJSP · 7 TJAM · 2 STF · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TR5

0009722-95.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 0003468-97.2025.8.16.0058TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 10/11/2026 0004582-04.2026.8.19.0042 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcius da Costa Ferreira · 04/11/2026 Ver todos os 5.904 acórdãos
2.193

decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

724 TJMG · 359 TJRS · 289 STJ · 186 TJRJ · 123 TJBA · 118 TJPR · 100 TJDFT · 60 TJES
e mais 13 tribunais

56 TJMA · 49 TJSC · 44 STF · 24 TJCE · 22 TJPE · 11 TJSP · 10 TJGO · 9 TJPB · 5 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TJAP

REsp 2289818STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 AREsp 3383760STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3374890STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 2.193 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art198