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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos

ECA

Art. 199-E Apuração de descumprimento de providências

rubrica editorial

Incluído pela Lei 12.010/2009. 12 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 199-E. O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art199-E