Incluído pela Lei 12.010/2009. 12 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 199-E. O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5036597-68.2023.8.13.0702TJMG, Rel. Des.(a) ANA PAULA CAIXETA · 21/05/2026 5002018-33.2023.8.13.0205TJMG, Rel. Des.(a) ANA PAULA CAIXETA · 23/07/2025 5005157-71.2021.8.13.0525TJMG, Rel. Des.(a) ANA PAULA CAIXETA · 13/08/2024 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art199-E