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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público

ECA

Art. 200

12 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art200