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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público

ECA

Art. 205 Fundamentação das manifestações do Ministério Público

rubrica editorial

387 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

Decisões que citam este artigo

387

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

191 TJPR · 66 TJRJ · 32 TJDFT · 14 TRF5 · 13 TJTO · 11 TJBA · 11 TJMS · 8 TJGO
e mais 17 tribunais

6 TJAL · 5 TJMG · 4 STJ · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TRT10 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJAP

0032519-76.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Dartagnan Serpa Sa · 28/09/2026 0003584-08.2026.4.05.8401 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 27/09/2026 0794915-09.2025.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Robson Teixeira de Freitas · 22/09/2026 Ver todos os 387 acórdãos
122

decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

58 TJDFT · 17 TJRJ · 9 STJ · 8 TJMA · 6 TJGO · 5 TJMG · 4 TJCE · 4 TRF1
e mais 8 tribunais

3 TRF2 · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJAC

AREsp 3249103STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/10/2026 3000702-68.2025.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 13/09/2026 AREsp 3281731STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026 Ver todas as 122 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art205