387 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TJAL · 5 TJMG · 4 STJ · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TRT10 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF2 · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJAC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título VI - Do Acesso à Justiça
- Art. 199-D
- Art. 199-E: Apuração de descumprimento de providências
- Art. 200
- Art. 201: Atribuições do Ministério Público
- Art. 202
- Art. 203: Intimação pessoal do Ministério Público
- Art. 204: Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 206: Intervenção de interessados e assistência judiciária
- Art. 207: Defesa técnica do adolescente
- Art. 208: Individuais, Difusos e Coletivos
- Art. 209
- Art. 210: Legitimação para ações coletivas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art205