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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VI - Do Advogado

ECA

Art. 206 Intervenção de interessados e assistência judiciária

rubrica editorial

455 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.

Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.

Decisões que citam este artigo

455

acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

369 TJDFT · 24 TJPR · 23 TJRJ · 8 TJMG · 4 TJSC · 3 STJ · 3 TJRS · 3 TJAL
e mais 12 tribunais

3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJSE

5059693-07.2024.8.13.0079 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Glauco Fernandes · 12/11/2026 0128342-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 26/10/2026 0088161-57.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 05/10/2026 Ver todos os 455 acórdãos
166

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

122 TJDFT · 12 STJ · 8 TJBA · 7 TJMA · 6 TJMG · 6 TJPR · 1 STF · 1 TJCE
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE

AREsp 3189608STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 RMS 79838STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 14/10/2026 0063934-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 20/05/2026 Ver todas as 166 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art206