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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses

ECA

Art. 212 Ações judiciais cabíveis

rubrica editorial

200 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.

§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.

§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

Decisões que citam este artigo

200

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

86 TJRS · 16 TJRJ · 15 TJMG · 14 TJSC · 10 STJ · 10 TJPI · 10 TJMT · 7 TJSP
e mais 13 tribunais

7 TJES · 5 TJGO · 4 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRT3 · 2 TST · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA

5004826-52.2025.8.13.0686 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 08/10/2026 0011706-26.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 28/09/2026 0010854-79.2025.8.16.0188TJPR, Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 21/09/2026 Ver todos os 200 acórdãos
63

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 13 TJMG · 7 STF · 7 TJBA · 6 TJPR · 4 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJMA
e mais 5 tribunais

2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF4

AREsp 3271183STJ, Rel. Sérgio Kukina · 17/09/2026 RMS 78038STJ, Rel. Afrânio Vilela · 30/04/2026 AREsp 3156096STJ, Rel. Herman Benjamin · 31/03/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art212