200 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.
§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.
§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TJES · 5 TJGO · 4 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRT3 · 2 TST · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
- Art. 208: Individuais, Difusos e Coletivos
- Art. 209
- Art. 210: Legitimação para ações coletivas
- Art. 211: Compromisso de ajustamento de conduta
- Art. 213: Tutela específica e multa diária
- Art. 214: Destinação e execução das multas
- Art. 215: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218
- Art. 219: Gratuidade de custas e despesas
- Art. 220: Comunicação de fatos ao Ministério Público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art212