495 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJSC · 4 TJRN · 4 TJES · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJMT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TJSC · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJAC · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
- Art. 208: Individuais, Difusos e Coletivos
- Art. 209
- Art. 210: Legitimação para ações coletivas
- Art. 211: Compromisso de ajustamento de conduta
- Art. 212: Ações judiciais cabíveis
- Art. 213: Tutela específica e multa diária
- Art. 215: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218
- Art. 219: Gratuidade de custas e despesas
- Art. 220: Comunicação de fatos ao Ministério Público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art214