Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 214

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses

ECA

Art. 214 Destinação e execução das multas

rubrica editorial

495 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.

§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

Decisões que citam este artigo

495

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

214 TJPR · 118 TJRJ · 45 TJMG · 33 TJMA · 19 TJDFT · 16 TJSP · 14 STJ · 7 TJBA
e mais 13 tribunais

4 TJSC · 4 TJRN · 4 TJES · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJMT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJSE

0002357-06.2026.8.16.0200TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 04/11/2026 0030257-95.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto · 27/10/2026 0004151-96.2025.8.16.0200TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 26/10/2026 Ver todos os 495 acórdãos
230

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 48 TJMG · 34 TJPR · 29 TJMA · 18 STF · 13 TJRJ · 8 TJSP · 7 TJCE
e mais 14 tribunais

4 TJSC · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJAC · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3255542STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 AREsp 3317475STJ, Rel. Francisco Falcão · 03/11/2026 5063475-41.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 03/11/2026 Ver todas as 230 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art214