1.864 acórdãos e 1.105 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
63 TJMA · 59 TJTO · 49 TJPI · 47 TJAL · 44 TJES · 43 TJPR · 41 TJPE · 40 TJDFT · 36 TJSP · 34 STJ · 24 TJRO · 23 TJPA · 22 TJPB · 16 TJAM · 13 TJGO · 7 TJMS · 6 TJRR · 5 TRF1 · 1 STF · 1 TRF3 · 1 TST
decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
30 TJSC · 28 TJSP · 22 TJCE · 19 TJRJ · 18 STF · 14 TJDFT · 7 TJGO · 6 TJPB · 5 TRF4 · 4 TJAP · 3 TST · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 1 TJAM · 1 TJPI
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
- Art. 208: Individuais, Difusos e Coletivos
- Art. 210: Legitimação para ações coletivas
- Art. 211: Compromisso de ajustamento de conduta
- Art. 212: Ações judiciais cabíveis
- Art. 213: Tutela específica e multa diária
- Art. 214: Destinação e execução das multas
- Art. 215: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218
- Art. 219: Gratuidade de custas e despesas
- Art. 220: Comunicação de fatos ao Ministério Público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art209