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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses

ECA

Art. 209

1.864 acórdãos e 1.105 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Decisões que citam este artigo

1.864

acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo

452 TJMG · 207 TJBA · 141 TJRS · 112 TJSC · 107 TJRN · 106 TJCE · 101 TJRJ · 63 TJMT
e mais 21 tribunais

63 TJMA · 59 TJTO · 49 TJPI · 47 TJAL · 44 TJES · 43 TJPR · 41 TJPE · 40 TJDFT · 36 TJSP · 34 STJ · 24 TJRO · 23 TJPA · 22 TJPB · 16 TJAM · 13 TJGO · 7 TJMS · 6 TJRR · 5 TRF1 · 1 STF · 1 TRF3 · 1 TST

0803030-36.2026.8.20.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. José Conrado Filho · 10/11/2026 0806223-39.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Dalmo Antonio de Castro Bezerra · 10/11/2026 4233222-59.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) · 05/11/2026 Ver todos os 1.864 acórdãos
1.105

decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

240 TJRS · 183 TJMG · 142 STJ · 141 TJMA · 90 TJPE · 57 TJBA · 47 TJES · 42 TJPR
e mais 15 tribunais

30 TJSC · 28 TJSP · 22 TJCE · 19 TJRJ · 18 STF · 14 TJDFT · 7 TJGO · 6 TJPB · 5 TRF4 · 4 TJAP · 3 TST · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 1 TJAM · 1 TJPI

5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 12/11/2026 5021118-40.2026.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 09/11/2026 Ver todas as 1.105 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art209