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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses

ECA

Art. 211 Compromisso de ajustamento de conduta

rubrica editorial

387 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Decisões que citam este artigo

387

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

289 TJPR · 68 TJRJ · 10 TJSC · 7 TJMG · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRF2

0103724-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 04/11/2026 0103345-53.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 26/10/2026 0005243-56.2025.8.16.0056TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 26/10/2026 Ver todos os 387 acórdãos
43

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

17 TJRJ · 8 STJ · 3 STF · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TST
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAC

REsp 2219862STJ, Rel. Gurgel de Faria · 18/03/2026 AREsp 3072194STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/03/2026 0801817-56.2024.8.19.0055 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Francisco de Assis Pessanha Filho · 04/03/2026 Ver todas as 43 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art211