Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 213

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses

ECA

Art. 213 Tutela específica e multa diária

rubrica editorial

450 acórdãos e 496 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.

§ 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Decisões que citam este artigo

450

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

199 TJPR · 72 TJRJ · 23 TJMG · 22 TJMA · 16 TJRS · 15 TJPI · 13 TJPA · 11 TJBA
e mais 18 tribunais

10 STJ · 10 TJSC · 10 TJGO · 8 TJSP · 8 TJRN · 5 TJDFT · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJRO · 2 TJCE · 2 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3

0025754-15.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 0002357-06.2026.8.16.0200TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 04/11/2026 0007929-21.2025.8.16.0056TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 04/11/2026 Ver todos os 450 acórdãos
496

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

234 TJPR · 65 STJ · 58 TJMG · 39 TJDFT · 27 STF · 17 TJRS · 12 TJMA · 8 TJRJ
e mais 13 tribunais

5 TJSC · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJPE · 3 TJES · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 TRF1 · 1 TJGO · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP

AREsp 3317475STJ, Rel. Francisco Falcão · 03/11/2026 5129445-41.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) VICENTE DE OLIVEIRA SILVA · 01/10/2026 REsp 2296761STJ, Rel. Francisco Falcão · 30/09/2026 Ver todas as 496 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art213