450 acórdãos e 496 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.
§ 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
10 STJ · 10 TJSC · 10 TJGO · 8 TJSP · 8 TJRN · 5 TJDFT · 4 TJMS · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJRO · 2 TJCE · 2 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJSC · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJPE · 3 TJES · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 TRF1 · 1 TJGO · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP
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Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
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- Art. 212: Ações judiciais cabíveis
- Art. 214: Destinação e execução das multas
- Art. 215: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218
- Art. 219: Gratuidade de custas e despesas
- Art. 220: Comunicação de fatos ao Ministério Público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art213