Incluído pela Lei 14.548/2023. 4.237 acórdãos e 2.020 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 6 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/04/2023 Lei 14.548/2023incluído. Publicada em 14/04/2023. Texto oficial
- 04/04/2017 Lei 13.431/2017incluído. Publicada em 05/04/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 04/07/2016 Lei 13.306/2016alterado. Publicada em 05/07/2016. Texto oficial
- 18/01/2012 Lei 12.594/2012incluído. Publicada em 19/01/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial
- 30/12/2005 Lei 11.259/2005incluído. Publicada em 02/01/2006. Texto oficial
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
(Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;
VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.
(Incluído pela Lei nº 13.431, de 2017)
(Vigência)
§ 1o As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.
(Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 11.259, de 2005)
§ 2o A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
(Incluído pela Lei nº 11.259, de 2005)
§ 3º A notificação a que se refere o § 2º deste artigo será imediatamente comunicada ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, que deverão ser prontamente atualizados a cada nova informação.
(Incluído pela Lei nº 14.548, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
89 TJCE · 80 TJMT · 77 TJMA · 60 TJTO · 55 TJSP · 55 TJAL · 44 TJMS · 42 TJES · 38 STJ · 27 TJPI · 24 TJPA · 21 TRF1 · 21 TJPB · 20 TJAM · 20 TJRO · 19 TJGO · 11 TJPE · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 3 TJAP · 2 TJRR · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TR1 · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
40 TJSP · 35 TJBA · 21 TJCE · 19 TRF2 · 16 TJSC · 16 TJGO · 14 TJPE · 13 TRF4 · 9 TJES · 6 TRF1 · 4 TJPB · 1 TST · 1 TJAC
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Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
- Art. 209
- Art. 210: Legitimação para ações coletivas
- Art. 211: Compromisso de ajustamento de conduta
- Art. 212: Ações judiciais cabíveis
- Art. 213: Tutela específica e multa diária
- Art. 214: Destinação e execução das multas
- Art. 215: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218
- Art. 219: Gratuidade de custas e despesas
- Art. 220: Comunicação de fatos ao Ministério Público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art208