4.013 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
19 STJ · 19 TJSC · 10 TJRS · 10 TJPB · 8 TJCE · 5 TJES · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TR5
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPB · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses
- Art. 209
- Art. 210: Legitimação para ações coletivas
- Art. 211: Compromisso de ajustamento de conduta
- Art. 212: Ações judiciais cabíveis
- Art. 213: Tutela específica e multa diária
- Art. 214: Destinação e execução das multas
- Art. 216
- Art. 217
- Art. 218
- Art. 219: Gratuidade de custas e despesas
- Art. 220: Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 221
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art215