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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses

ECA

Art. 215 Efeito suspensivo aos recursos

rubrica editorial

4.013 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Decisões que citam este artigo

4.013

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.944 TJDFT · 1.347 TJRJ · 201 TJPA · 182 TJRR · 160 TJMG · 45 TJPR · 30 TJBA · 20 TJMA
e mais 15 tribunais

19 STJ · 19 TJSC · 10 TJRS · 10 TJPB · 8 TJCE · 5 TJES · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TR5

0001691-96.2023.8.13.0554 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marco Antônio de Melo · 10/11/2026 0004582-04.2026.8.19.0042 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcius da Costa Ferreira · 04/11/2026 5135891-22.2025.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Marco Antônio de Melo · 03/11/2026 Ver todos os 4.013 acórdãos
240

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

125 TJBA · 60 STJ · 27 STF · 9 TJMA · 7 TJRS · 5 TJRJ · 3 TJDFT · 2 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJPB · 1 TRF4

HC 1138871STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026 HC 1135635STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 21/10/2026 RHC 246063STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/10/2026 Ver todas as 240 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art215