143 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
5 TJSC · 4 TRT6 · 3 STF · 3 TJRS · 3 TJMA · 3 TRT5 · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TRF5 · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TR3
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Título VI - Do Acesso à Justiça
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- Art. 200
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- Art. 202
- Art. 203: Intimação pessoal do Ministério Público
- Art. 205: Fundamentação das manifestações do Ministério Público
- Art. 206: Intervenção de interessados e assistência judiciária
- Art. 207: Defesa técnica do adolescente
- Art. 208: Individuais, Difusos e Coletivos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art204