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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público

ECA

Art. 204 Nulidade por ausência do Ministério Público

rubrica editorial

143 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de TRT3, TJMG e outros tribunais citam este artigo

21 TRT3 · 17 TJMG · 17 TJRJ · 15 TRT1 · 8 TJPE · 8 TST · 8 TRT12 · 7 STJ
e mais 22 tribunais

5 TJSC · 4 TRT6 · 3 STF · 3 TJRS · 3 TJMA · 3 TRT5 · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TRF5 · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TRT20 · 1 TRT21

0007953-02.2025.5.15.0000 Ag-EDCiv-ROTTST, Rel. Liana Chaib · 27/10/2026 0000328-82.2022.5.11.0015 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 26/08/2026 REsp 2094807STJ, Rel. Regina Helena Costa · 14/04/2026 Ver todos os 143 acórdãos
61

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

21 TST · 7 TJDFT · 7 TJMA · 5 STJ · 5 TJPR · 4 TJMG · 3 STF · 2 TJBA
e mais 5 tribunais

2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TR3

5307940-37.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 27/10/2026 AREsp 3317431STJ, Rel. Humberto Martins · 16/10/2026 AREsp 3366995STJ, Rel. Sérgio Kukina · 01/10/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art204