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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público

ECA

Art. 202

153 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

Decisões que citam este artigo

153

acórdãos de TRT3, TJBA e outros tribunais citam este artigo

23 TRT3 · 21 TJBA · 19 TJRJ · 12 TRT1 · 9 TRT12 · 7 STJ · 7 TJPI · 7 TST
e mais 20 tribunais

5 TJDFT · 5 TJGO · 4 TJRS · 4 TJPR · 3 STF · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TRT5 · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT23 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 CNJ · 1 TRT14 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0800872-14.2025.8.19.0256 INCIDENTE DE SUSPEICAOTJRJ, Rel. Renata Silvares França Fadel · 04/11/2026 0007953-02.2025.5.15.0000 Ag-EDCiv-ROTTST, Rel. Liana Chaib · 27/10/2026 0018541-86.2025.8.16.0001TJPR, Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 02/10/2026 Ver todos os 153 acórdãos
86

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

24 TST · 13 TJDFT · 11 TJMA · 8 TJPR · 6 STJ · 5 TJRJ · 3 TJMG · 2 STF
e mais 10 tribunais

2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TJAC

5000491-66.2023.8.08.0017 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026 5307940-37.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 27/10/2026 AREsp 642697STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/10/2026 Ver todas as 86 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art202