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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos

ECA

Art. 199

27 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art199