27 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de STJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo
8 STJ · 7 CNJ · 3 TJSC · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRJ
5001954-58.2026.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Sergio Luiz Junkes · 01/10/2026
0704200-54.2025.8.07.0004 198TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 15/07/2026
5007788-81.2023.8.13.0342 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 13/03/2025
Ver todos os 27 acórdãos
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF5
10
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 TJMG · 3 STJ · 2 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS
AREsp 3321093STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/09/2026
AREsp 2553374STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/09/2025
HC 926681STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 02/07/2025
Ver todas as 10 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título VI - Do Acesso à Justiça
- Art. 197-B
- Art. 197-C: Estudo psicossocial e preparação para adoção
- Art. 197-D: Providências após conclusão do programa
- Art. 197-E
- Art. 197-F: Prazo para habilitação à adoção
- Art. 198: Sistema recursal na infância e juventude
- Art. 199-A: Efeitos da sentença de adoção
- Art. 199-B: Efeito da apelação na destituição
- Art. 199-C
- Art. 199-D
- Art. 199-E: Apuração de descumprimento de providências
- Art. 200
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art199