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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VIII

ECA

Art. 197-F Prazo para habilitação à adoção

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.509/2017. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJRS e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.509/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/11/2017 Lei 13.509/2017incluído. Publicada em 23/11/2017. Texto oficial

Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art197-F