291 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
7 TJPA · 6 TJRS · 6 TJRN · 6 TJMT · 5 TJGO · 3 TJSC · 3 TJRO · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPB · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPR
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Procedimentos
- Art. 191: Apuração de irregularidades em entidade
- Art. 192: Resposta do dirigente da entidade
- Art. 193
- Art. 194: Procedimento para penalidade administrativa
- Art. 195
- Art. 197: Audiência de instrução e julgamento
- Art. 197-A: Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
- Art. 197-B
- Art. 197-C: Estudo psicossocial e preparação para adoção
- Art. 197-D: Providências após conclusão do programa
- Art. 197-E
- Art. 197-F: Prazo para habilitação à adoção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art196