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  4. Art. 196

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

ECA

Art. 196 Ausência de defesa no prazo

rubrica editorial

291 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.

Decisões que citam este artigo

291

acórdãos de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo

87 TJPR · 46 TJCE · 37 TJPE · 26 TJAL · 21 TJBA · 11 TJMG · 8 TJMA · 7 TJRJ
e mais 16 tribunais

7 TJPA · 6 TJRS · 6 TJRN · 6 TJMT · 5 TJGO · 3 TJSC · 3 TJRO · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPB · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT20

0825005-51.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima · 29/10/2026 0007079-33.2025.8.16.0034TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 16/10/2026 0026571-96.2024.8.16.0017TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 16/10/2026 Ver todos os 291 acórdãos
114

decisões monocráticas de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo

79 TJCE · 10 TJBA · 3 TJSC · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJDFT
e mais 6 tribunais

2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJPR

0205196-48.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 25/09/2026 AREsp 3171479STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/08/2026 0277373-44.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/08/2026 Ver todas as 114 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art196