77 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPI
decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
2 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Procedimentos
- Art. 188: Remissão como extinção ou suspensão
- Art. 189: Sentença absolutória em ato infracional
- Art. 190
- Art. 190-A
- Art. 190-B: Sigilo das informações de infiltração
- Art. 190-C: Infiltração policial virtual
- Art. 190-D: Procedimento sigiloso para identidade fictícia
- Art. 190-E: Registro e sigilo dos atos eletrônicos
- Art. 190-F
- Art. 192: Resposta do dirigente da entidade
- Art. 193
- Art. 194: Procedimento para penalidade administrativa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art191