Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 191

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VI - Da Apuração de Irregularidades em Entidade

ECA

Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade

rubrica editorial

77 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TJRS, TJCE e outros tribunais citam este artigo

19 TJRS · 9 TJCE · 9 TJMG · 8 TJRJ · 6 TJSC · 5 STJ · 5 TJDFT · 4 TJPR
e mais 8 tribunais

2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPI

EDARESP 3170907 EDcl no AREspSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 15/10/2026 0012891-78.2024.8.16.0038TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 13/10/2026 0044072-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 10/08/2026 Ver todos os 77 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo III - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art191