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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 189 Sentença absolutória em ato infracional

rubrica editorial

702 acórdãos e 158 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato ato infracional;

IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.

Decisões que citam este artigo

702

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

298 TJRJ · 75 TJPR · 71 TJDFT · 51 TJRS · 43 TJMG · 35 TJSC · 30 TJMA · 26 STJ
e mais 16 tribunais

19 TJPB · 15 TJPE · 7 TJPI · 6 TJBA · 5 TJCE · 5 TJES · 3 TJSP · 3 TJRN · 2 TJPA · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJAP

0049042-60.2025.8.16.0021TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 0000124-98.2025.8.16.0126TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 0047407-44.2025.8.16.0021TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 Ver todos os 702 acórdãos
158

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

91 STJ · 28 TJBA · 12 TJMA · 11 STF · 7 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJPB
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG

AREsp 3296271STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 ARE 1630355 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 06/11/2026 HC 1111837STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/11/2026 Ver todas as 158 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art189