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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 186 Audiência de apresentação do adolescente

rubrica editorial

1.774 acórdãos e 492 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

§ 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão.

§ 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.

§ 3º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.

§ 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.

Decisões que citam este artigo

1.774

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

826 TJRS · 293 TJRJ · 175 TJSC · 99 STJ · 92 TJMG · 57 TJPR · 37 TJBA · 34 TJDFT
e mais 19 tribunais

29 TJCE · 26 TJPA · 18 TJMA · 17 TJPB · 15 TJPI · 10 TJGO · 10 TJSE · 6 TJPE · 6 TJES · 5 TJAL · 5 TJMT · 4 TJRN · 3 TJMS · 2 STF · 1 TJSP · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TJAP

0047407-44.2025.8.16.0021TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 10/11/2026 0001649-07.2025.8.16.0162TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 10/11/2026 0001118-02.2024.8.16.0211TJPR, Rel. substituta luciana varella carrasco · 04/11/2026 Ver todos os 1.774 acórdãos
492

decisões monocráticas de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

183 TJRS · 149 TJBA · 73 STJ · 36 TJMA · 21 STF · 18 TJCE · 8 TJDFT · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4

AREsp 3297498STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 HC 1113812STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/10/2026 AREsp 3354049STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 26/10/2026 Ver todas as 492 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art186