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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 182

598 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.

§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

Decisões que citam este artigo

598

acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

171 TJDFT · 121 TJRS · 97 TJRJ · 87 TJPR · 57 TJSC · 28 TJMG · 8 STJ · 7 TJPA
e mais 10 tribunais

5 TJPB · 4 TJBA · 4 TJMA · 2 TJPE · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJSE

0131398-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 04/11/2026 0003030-57.2025.8.16.0095TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 04/11/2026 5003123-43.2023.8.21.0166 ApelaçãoTJRS, Rel. Glaucia Dipp Dreher · 21/10/2026 Ver todos os 598 acórdãos
123

decisões monocráticas de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

39 TJRS · 34 TJBA · 28 STJ · 15 TJMA · 4 STF · 2 TJPR · 1 TJGO
AREsp 3218798STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 Rcl 101417 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026 AREsp 3128081STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 04/11/2026 Ver todas as 123 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art182