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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 179 Oitiva informal do adolescente

rubrica editorial

503 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

Decisões que citam este artigo

503

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

289 TJRJ · 69 TJDFT · 50 TJSC · 31 TJRS · 21 STJ · 8 TJMG · 8 TJPA · 6 TJPR
e mais 11 tribunais

3 TJBA · 3 TJRN · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPI · 1 TJMT

5012095-32.2025.8.21.0004 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto Arriada Lorea · 29/10/2026 0063314-04.2026.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luciano Silva Barreto · 21/10/2026 AGRHC 1105908 AgRg no HCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 01/10/2026 Ver todos os 503 acórdãos
64

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 16 TJBA · 10 STF · 8 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJCE
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA

Rcl 101417 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/11/2026 HC 1105908STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/08/2026 5257204-15.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz · 04/08/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art179