222 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TJBA · 6 TJPE · 6 TJMA · 5 TJSE · 4 TJMG · 3 TJPR · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJRN · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJPE · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Procedimentos
- Art. 177: Encaminhamento de relatório ao Ministério Público
- Art. 178: Transporte digno do adolescente
- Art. 179: Oitiva informal do adolescente
- Art. 180: Providências do Ministério Público
- Art. 181: Homologação de arquivamento ou remissão
- Art. 182
- Art. 184: Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 185: Internação em local adequado
- Art. 186: Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 187
- Art. 188: Remissão como extinção ou suspensão
- Art. 189: Sentença absolutória em ato infracional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art183