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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 183

222 acórdãos e 98 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Decisões que citam este artigo

222

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

69 TJRJ · 24 TJSC · 18 STJ · 18 TJCE · 14 TJES · 11 TJRS · 10 TJPI · 9 TJDFT
e mais 14 tribunais

8 TJBA · 6 TJPE · 6 TJMA · 5 TJSE · 4 TJMG · 3 TJPR · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJRN · 1 TJGO

5182543-38.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Otavio Pinheiro da Silva (JD) · 28/10/2026 0106740-87.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 13/10/2026 1043173-69.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Antonio Horacio da Silva Neto · 06/10/2026 Ver todos os 222 acórdãos
98

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

35 TJBA · 17 STJ · 12 TJRJ · 11 TJCE · 7 TJMA · 5 STF · 5 TJRS · 3 TJMG
e mais 2 tribunais

2 TJPE · 1 TJPB

RHC 246063STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/10/2026 RHC 230174STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 19/10/2026 5220160-32.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) EDUARDO BRUM · 15/10/2026 Ver todas as 98 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art183