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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 185 Internação em local adequado

rubrica editorial

144 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

Decisões que citam este artigo

144

acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

47 TJMG · 19 STJ · 17 TJSC · 8 TJBA · 8 TJRJ · 6 TJRS · 6 TJPR · 5 TJMS
e mais 13 tribunais

5 TJAM · 4 TJMA · 3 TRT12 · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPI · 1 CNJ

0702870-58.2026.8.07.0013 198TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 30/09/2026 4731134-88.2026.8.13.0000 Cautelar Inominada -CrimeTJMG, Rel. Des.(a) Marco Antônio de Melo · 29/09/2026 0033958-64.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Paulo Sérgio Rangel do Nascimento · 12/08/2026 Ver todos os 144 acórdãos
91

decisões monocráticas de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo

34 TJMG · 21 TJBA · 15 STF · 12 STJ · 5 TJPR · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPB
AREsp 3267113STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 RHC 244037STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/09/2026 HC 1120626STJ, Rel. Herman Benjamin · 17/08/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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Capítulo III - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art185