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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 184 Audiência de apresentação do adolescente

rubrica editorial

1.089 acórdãos e 258 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.

§ 1º O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado.

§ 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.

§ 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

§ 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.

Decisões que citam este artigo

1.089

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

288 TJRJ · 283 TJRS · 121 TJDFT · 87 TJPR · 77 TJSC · 74 TJMG · 55 STJ · 28 TJBA
e mais 14 tribunais

16 TJMA · 11 TJPI · 9 TJPB · 8 TJPA · 7 TJGO · 6 TJES · 5 TJPE · 3 TJCE · 3 TJMS · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJRN

4703778-21.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CrTJMG, Rel. Des.(a) Glauco Fernandes · 29/10/2026 0004144-92.2026.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 27/10/2026 0001949-39.2026.8.19.0068 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 22/10/2026 Ver todos os 1.089 acórdãos
258

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

69 STJ · 62 TJMA · 48 TJBA · 27 TJRS · 26 STF · 6 TJPB · 5 TJDFT · 4 TJSC
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAP

HC 1106301STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 0000620-35.2026.8.17.9901 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Mauro Alencar de Barros · 04/11/2026 RHC 278721 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. André Mendonça · 28/10/2026 Ver todas as 258 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art184