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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 190

138 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.

§ 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.

§ 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.

Decisões que citam este artigo

138

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

32 TJRJ · 28 TJDFT · 22 TJSC · 11 STJ · 11 TJRS · 8 TJMG · 7 TJPR · 7 TJPA
e mais 7 tribunais

3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TJPI

0007918-75.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 26/10/2026 0027459-06.2026.8.16.0014TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 26/10/2026 4148792-77.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CrTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula · 20/10/2026 Ver todos os 138 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art190