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ECA

Art. 190-D Procedimento sigiloso para identidade fictícia

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.441/2017.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.441/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/2017 Lei 13.441/2017incluído. Publicada em 09/05/2017. Texto oficial

Art. 190-D. Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada.

(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)

Parágrafo único. O procedimento sigiloso de que trata esta Seção será numerado e tombado em livro específico.

(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art190-D