Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. ECA
  4. Art. 188

Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 188 Remissão como extinção ou suspensão

rubrica editorial

276 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Decisões que citam este artigo

276

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

78 TJRS · 54 TJPR · 41 TJDFT · 35 TJMG · 22 STJ · 17 TJRJ · 11 TJSC · 5 TJMA
e mais 12 tribunais

2 TJPA · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TJAP

08028088820268230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 5002898-61.2024.8.13.0699 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 05/11/2026 0003551-79.2026.8.16.0058TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 26/10/2026 Ver todos os 276 acórdãos
63

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 19 TJRS · 8 STF · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TJMA

HC 1142043STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 11/11/2026 AREsp 3123539STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 02/07/2026 AREsp 3236582STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 23/06/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo III - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art188