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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V-A

ECA

Art. 190-E Registro e sigilo dos atos eletrônicos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.441/2017. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2023.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.441/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/2017 Lei 13.441/2017incluído. Publicada em 09/05/2017. Texto oficial

Art. 190-E. Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.

(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)

Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos.

(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art190-E