Incluído pela Lei 13.441/2017. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/2017 Lei 13.441/2017incluído. Publicada em 09/05/2017. Texto oficial
Art. 190-E. Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos.
(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0129952-63.2019.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Noronha Dantas · 23/05/2023decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1045976-95.2021.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (APREENEC)TRF1, Rel. Daniele Maranhao Costa · 30/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Procedimentos
- Art. 187
- Art. 188: Remissão como extinção ou suspensão
- Art. 189: Sentença absolutória em ato infracional
- Art. 190
- Art. 190-A
- Art. 190-B: Sigilo das informações de infiltração
- Art. 190-C: Infiltração policial virtual
- Art. 190-D: Procedimento sigiloso para identidade fictícia
- Art. 190-F
- Art. 191: Apuração de irregularidades em entidade
- Art. 192: Resposta do dirigente da entidade
- Art. 193
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art190-E