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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V-A

ECA

Art. 190-B Sigilo das informações de infiltração

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.441/2017. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2022.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.441/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/2017 Lei 13.441/2017incluído. Publicada em 09/05/2017. Texto oficial

Art. 190-B. As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo.

(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)

Parágrafo único. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.

(Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art190-B