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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 178 Transporte digno do adolescente

rubrica editorial

28 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJMG, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

4 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJES · 2 TJGO · 2 TJMMG · 2 TR3 · 2 TRT10
e mais 6 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

5002658-95.2026.8.13.0313 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 05/11/2026 0047246-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 17/08/2026 0206756-30.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 19/03/2026 Ver todos os 28 acórdãos
14

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

3 STJ · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TST
ARE 1613960 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 15/07/2026 HC 1100042STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 01/06/2026 REsp 2139584STJ, Rel. Afrânio Vilela · 19/02/2026 Ver todas as 14 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art178