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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 172 Encaminhamento do adolescente apreendido

rubrica editorial

85 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art172