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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

ECA

Art. 171 Encaminhamento à autoridade judiciária

rubrica editorial

127 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

36 TJRJ · 34 TJCE · 13 TJPR · 10 TJMG · 8 TJSC · 7 TJRS · 5 TJPB · 3 STJ
e mais 9 tribunais

2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJAP

0137504-56.2025.8.16.0000TJPR, Rel. fabio luis franco · 26/10/2026 AGRHC 1105908 AgRg no HCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 01/10/2026 0003529-19.2023.8.16.0028TJPR, Rel. fabio luis franco · 30/09/2026 Ver todos os 127 acórdãos
36

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 TJCE · 8 STJ · 5 STF · 3 TJPR · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRJ
HC 1105908STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/08/2026 HC 1105008STJ, Rel. Herman Benjamin · 16/06/2026 HC 1057172STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 24/02/2026 Ver todas as 36 decisões monocráticas

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Capítulo III - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art171