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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção IV - Da Colocação em Família Substituta

ECA

Art. 170

Incluído pela Lei 12.010/2009. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.010/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/08/2009 Lei 12.010/2009incluído. Publicada em 04/08/2009. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação”. Texto oficial

Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47.

Parágrafo único. A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Decisões que citam este artigo

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Capítulo III - Dos Procedimentos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art170