20 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:
I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;
II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;
III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;
IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;
V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.
Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Procedimentos
- Art. 159: Nomeação de defensor dativo
- Art. 160
- Art. 161: Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 162: Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 163: Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 164: Procedimento de destituição da tutela
- Art. 166: Pedido de adoção em cartório
- Art. 167: Guarda provisória e estágio de convivência
- Art. 168: Vista ao Ministério Público
- Art. 169
- Art. 170
- Art. 171: Encaminhamento à autoridade judiciária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art165