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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção IV - Da Colocação em Família Substituta

ECA

Art. 165 Requisitos para família substituta

rubrica editorial

20 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;

II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;

III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;

IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;

V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.

Decisões que citam este artigo

20

acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

5 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMA

5010553-15.2023.8.13.0313 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 08/05/2025 5014008-31.2021.8.21.0023 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Augusto Dias Bainy · 21/10/2024 0006220-13.2017.8.07.0013 198TJDFT, Rel. Hector Valverde Santanna · 17/05/2023 Ver todos os 20 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art165